Scroll. 2. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmula nº 201 do TST. 238, caput, do CC. Telefone: (61) 3043-4907. 22 – Súmula 335 do STF. 052. See Full PDF Download PDF. Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). , art. 23 – Súmula 340 do STF. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ] Agravo regimental em recurso extraordinário. Min. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 242/RN AgRg no REsp 529. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. SÚMULA 44. Súmula n. Súmula 237-STF. Quer dizer. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVeja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA ação reivindicatória, enquanto não declarado judicialmente o domínio em favor de terceiro em ação de usucapião, é de caráter imprescritível. 339 AgR, rel. O julgamento do tema 796 pelo STF e a sua inaplicabilidade às chamadas holdings rurais. O usucapião pode ser arguido em defesa. 61 ). Informativos STF/STJ. 257/01 autorizam seu registro. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique. REsp 396. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020. Fale com o STF. Súmula 237-STF. ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. 4000. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. 44. SÚMULA DO STF. Súmula 656. ;;Data da Publicação - DJ 25. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. 144. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 4D. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. , Súmula 364-STJ: O conceito de. ARE 1093677. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. No julgamento do RE 389. See Full PDF Download PDF. 27535 pessoas já viram isso. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Observação. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. [Rcl 50. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. Penhor de joias. Súmula Vinculante 37. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. O afastamento. 17. Edson Fachin, 2ª T, j. CCB/1916, art. 28 – Súmula 383 do STF. 1. 202-SP (2ª T, 20. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. min. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. do citado art. Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24. 4D. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. ) SÚMULA N. [ MS 31. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Experimente utilizar o Buscador com. da Lei n. 20 – Súmula 254 do STF. 10. Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1. Possibilidade de arguição em defesa. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. 214; CC, art. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. 244 Súmula Vinculante 45, p. br. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 3 A legalidade estrita. 113. A Livraria do Supremo é uma instituição social. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. Vamos avaliar estas duas jurisprudências juntas de forma que você não as confunda. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. 059 do CPC/2015 4. Marco Aurélio, j. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Ex: Estou na posse com animus domini. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 2003. Súmula Vinculante 37. 26 – Súmula 381 do STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 21 – Súmula 263 do STF. 732 ED, rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A lei 6969/81 e a lei 10. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 205-STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 480, rel. ), (NOME. 551. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Comece já . • Válida. Cármen Lúcia, dec. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. Vícios. 550; e art. 2003. SÚMULA 401. 14 – Para o STJ, a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Observação Para informações adicionais, clique aqui. 446. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. SÚMULA DO STF. . Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o. monocrática, j. 644/RN REsp 495. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. Joaquim Barbosa, voto do min. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. STJ Súmula nº 237. 855-7-RS). REQUERIDO BOA-FÉ. [ Rcl 13. Faça uma. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 8. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Observação Para informações adicionais, clique aqui. No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. 2006). Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. . As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Introdução. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 111-STF - Buscador Dizer o Direito. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. STF - Súmula 237. ICMS. 228 e. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Súmula Vinculante. Concurso Público. 30 – Súmula 391 do. STF. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. [HC 76. 5. Pior do que isso, o STF não poderia manter o entendimento mesmo diante da emergência de um novo diploma privado que, sem deixar dúvidas, revogou os artigos que lhe davam fundamento (arts. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. min. 3. Reduced fraction: 23. 511/PB REsp 652. 201. Súmulas. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Súmulas 401 a 500. 2000 p. 245/1991 (Locações). 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Processo relacionado a tema para devolução. min. Regras. 238, caput, do CC. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. 180. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. Telefone: +55 61 3217-3000. 256. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP 95 já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Penal para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Data de publicação. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Súmula 147-STF. /. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. " Publicado o acórdão no DJE em 07/12/2007. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. 1ª T, j. SÚMULA 42. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 637 STF. ARE 1170498. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. REsp 202-RJ. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Súmula 237-STF. Facebook. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. 1993) REsp 32. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. (JuruaDoc. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,. Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Disponível em:. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Arrematei a decisão agravada afi rmando: (. Experimente utilizar o Buscador com. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Súmula 487-STF. 874/MS (DJe-237 18. 3. FÉRIAS. 908 AgR, rel. 1. 23 – Súmula 340 do STF. Agravo regimental não provido. SÚMULA 23. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Súmula 391-STF. 24 – Súmula 374 do STF. CCB/1916, art. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. 869. Súmula n. 194/1974, redação dada pela Lei n. The city has a population of 91,867, and. 225/STF. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão. ] No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto,. Plenário, Sessão Virtual de 19. 623. Aplicação das Súmulas no STF. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. 447. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 4000. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Possibilidade de argüição em defesa. Súmula 187-STF. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. 6. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 756/1998. Não poderia o STF, por uma súmula, inovar a ordem jurídica, contrariando expressamente o texto da lei. 1 – COISA HÁBIL (RES HABILIS) OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO Não se pode usucapir: a) os bens fora do comércio e os bens públicos. No julgamento do RE 591. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. • Válida. 105-113). 1 - Não há se falar em violação aos arts. 9853. Here's How to Find GCD of 237 and 7? GCD is 1, Divided that GCD value with both numerator & denominator. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. tema nº 237 do stf. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. 1. 10/2023. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. Súmulas. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Provas orais consistentes. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. 252 Súmula Vinculante 47, p. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. Aplicação das Súmulas no STF. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 257/01 autorizam seu registro. Cármen Lúcia, dec. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. 2800)Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. MÉRITO PREJUDICADO. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 307-RS (1ª T, 29. 22 – Súmula 335 do STF. 3. 33, § 4º, da Lei 11. Therefore, 23/7 simplified to lowest terms is 23/7. Súmula n. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. min. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. - Súmula 237 do STF). Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Ocorre em ações reivindicatórias. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos,. Crime de imprensa. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. 197, I, do CC. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Veja grátis o arquivo Caderno de Estudos - Sumulas do STF e STJ Organizadas por Assunto enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 24 - 112633612Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Súmula 237/STF. SÚMULA N. Súmula 237 - Usucapião.